Sertãozinho que queremos

      Para realizarmos este sonho é preciso um jeito novo de fazer política, pautado por valores e princípios que tenham interesse público, transparência e participação cidadã no centro das decisões, dos planos de ações. Queremos austeridade e absoluta seriedade no uso dos recursos públicos, criatividade e ousadia para ir além do possível. O dinheiro público é sagrado. Queremos promover ampla, continua e irrestrita ação de combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos em todos os níveis da administração.

      Estas palavras foram inspiradas no programa de governo de Maria Silva, no entanto aqui em Sertãozinho notícias vinculadas à imprensa local e regional nos causa espanto. Trata-se da manchete “CIAP terá que devolver R$ 11 milhões aos cofres públicos”.

       O que diz o CIAP, em seu site :

       Somos uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

       Sua criação foi inspirada nas recomendações de D. Ruth Cardoso, quando presidente do Conselho de Comunidade Solidária, de modo a estimular os programas relacionados à promoção da assistência social. O Congresso Nacional aprovou, em 23 de março de 1999, a Lei 9.790, posteriormente regulamentada pelo decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que criou as exigências para a qualificação de Instituições como OSCIPs, instituiu e disciplinou o Termo de Parceria.

       Certificação - O certificado para que uma instituição já existente seja qualificada como OSCIP é conferido após rigorosa comprovação dos requisitos exigidos pela legislação específica e de ativa participação social. A atuação do CIAP é permanentemente avaliada, além de submeter-se anualmente à auditoria contábil realizada por auditores independentes, habilitados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

       Parcerias - O CIAP pode celebrar, sem licitação, com os governantes, órgãos e empresas públicas, parcerias para o desenvolvimento e a execução de programas e projetos relacionados à saúde, educação, meio ambiente, turismo, esportes... Com agilidade e, sobretudo, direitos trabalhistas (CLT) no desenvolvimento dos programas. A parceria com o CIAP permite ao parceiro público que os recursos aplicados sejam contabilizados em rubrica de outras despesas, preservando, integralmente, o orçamento destinado às despesas de pessoal.      

       Termo de Parceria - O instrumento legal de vínculo entre as partes, assegurada a promoção da assistência social.

O que é uma OSCIP, de acordo com a lei.

       Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.

       OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

      Uma ONG (Organização Não-Governamental), essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil.

       A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999. Esta lei traz a possibilidade das pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais) de direito privado sem fins lucrativos serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria, desde que os seus objetivos sociais e as normas estatutárias atendam os requisitos da lei.

      Um grupo recebe a qualificação de OSCIP depois que o estatuto da instituição que se pretende formar tenha sido analisado e aprovado pelo Ministério da Justiça. Para tanto é necessário que o estatuto atenda a certos pré-requisitos que estão descritos nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.790/1999.

      Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo ser uma OSCIP é uma opção institucional, não uma obrigação.

      Em geral, o poder público sente-se muito à vontade para se relacionar com esse tipo de instituição, porque divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos em parcerias. A OSCIP é uma organização da sociedade civil que, em parceria com o poder público, utilizará também recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas. http://pt.wikipedia.org/wiki/Oscip

Nossas considerações

       • Uma ONG, constituida em forma de associação, por exemplo, poderá pleitear ao Ministério da Justiça o seu reconhecimento como uma OSCIP, desde que sejam comprovados certos requisitos: funcionamento mais de dois anos, contabilidade em dia, de acordo com as Normas brasileira de Contabilidade, estar em dia com a Receita Federal, dentre outros.

        • O que diz a Lei 9790:

Art. 4° - Atendido o disposto no art. 3o, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;

II - a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;

• Embora, na parceria entre o poder público e uma OSCIP, não exija licitação, uma medida transparente é o Concurso de Projeto.

    Notícias
PF prende dono de faculdade e diretor do CIAP por desvios de recursos: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u733310.shtml